Legislação


Lei 5.111 de 23 de novembro de 2010 - Cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, e dá outras providências.

Lei 5.202 de 28 de junho de 2011 - Fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo Município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Americana, e dá outras providências.

Lei 5.315 de 05 de março de 2012 - Altera dispositivos da Lei nº 5.111, de 23 de novembro de 2010 (Cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, e dá outras providências).

Lei 5.590 de 16 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre alteração à Lei nº 5.111, de 23 de novembro de 2010 (Cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, e dá outras providências).

Decreto 8.906 de 15 de abril de 2011 - Dispõe sobre nomeação dos Conselheiros de Administração e Fiscal do AMERIPREV, eleitos no Pleito de 7 de abril de 2011, e seus respectivos suplentes, e ainda, os indicados.

Decreto 10.066 de 11 de abril de 2013 - Dispõe sobre nomeação dos Conselheiros de Administração e Fiscal do AMERIPREV, eleitos no Pleito de 05 de Abril de 2013, e seus respectivos suplentes, e ainda, os indicados.

Decreto 10.132 de 27 de maio de 2013 - Que altera o artigo 2º do Decreto nº 10.066, de 11 de abril de 2013, e dá outras providências. (Conselheiros de Administração e Fiscal do AMERIPREV).

Decreto 11.089 de 27 de abril de 2015 - Dispõe sobre nomeação dos Conselheiros de Administração e Fiscal do AMERIPREV, eleitos no Pleito de 15 de Abril de 2.015, e seus respectivos suplentes, e ainda os indicados.

Ato nº 001/2011 - Códigos de pagamento

Resolução 001/2011

Regimento Interno do Conselho Fiscal

Regimento Interno do Conselho de Administração

Portaria nº 001/2012 - Criação do Comitê de Investimentos e suas atribuições, bem como nomeação dos membros que o compõem.

Portaria nº 002/2012 - Designa a servidora pública Silvia Maria Ferreira Mendes Botelho para membro do Comitê de Investimentos do FPS – Fundo de Previdência Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana.

Portaria nº 007/2015 - Que designa o servidor público Antônio Dias da Fonseca para membro do Comitê de Investimentos do FPS – Fundo de Previdência Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV.

Ato nº 001/2014 - O presente ato administrativo dispõe sobre a inclusão do § 3º no artigo 9º do Regimento Interno do Conselho Administrativo do Ameriprev.

Resolução 001/2014 - Anexo I - Aprovar o Regulamento para o credenciamento de administradores e gestores de Fundos de Investimentos.

Ato nº 002/2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 4º, da Lei nº 5.712, de 17 de dezembro de 2014 e pelo Decreto nº 11.128, de 03 de junho de 2015.

Instrução Normativa nº 001/2016 - Procedimentos a serem adotados para a entrega de atestados e perícias médicas.

Instrução Normativa nº 002/2016 - Procedimentos a serem adotados quanto às concessões de aposentadorias, de acordo com a legislação vigente.

Resolução nº 001/2017 - Dispõe sobre a eleição para a escolha dos representantes dos servidores municipais, titulares de cargos efetivos, no quarto Conselho de Administração e no quarto Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana.

Prefeitura de Americana

 
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