// O AMERIPREV

// O que é RPPS e quem pode ser segurado deste regime

// Servidor estatutário

// Vantagens de pertencer ao RPPS

// Como aderir ao regime estatutário e ao AMERIPREV

 

O AMERIPREV

O AMERIPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana foi criado pela Lei Municipal nº 5.111 de 23 de novembro de 2.010, e é o órgão responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias no Município. Sua principal função é dar aos Servidores Públicos, melhor qualidade em suas aposentadorias, pensões e principalmente nos afastamentos por auxilio doença.

Esse fundo previdenciário é administrado por um Conselho de Administração formado por 09 (nove) Conselheiros escolhidos em eleição pelos servidores e indicados pelo Prefeito, e por uma Diretoria Executiva, composta por um Superintendente, um Diretor Financeiro, um Diretor Administrativo e um Diretor de Benefícios, nomeados pela Administração Pública.

Há também um Conselho Fiscal, com 07 (sete) conselheiros eleitos pelos Servidores e indicados pelo Prefeito, que tem a principal função fiscalizar todos os procedimentos administrativos do Instituto, sendo ainda tudo acompanhado pelo Ministério da Previdência e Pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os Regimes de Previdências foram criados para proteger e amparar o trabalhador e sua família. Durante anos, cada trabalhador contribui com uma parcela de seus ganhos mensais para construir esta segurança, portanto, é fundamental uma previdência estável que devolva a esse trabalhador o investimento que ele fez para seu futuro.

O Ameriprev dará estas garantias aos Servidores Públicos Municipais de Americana, através de uma administração transparente e pelo acompanhamento dos Servidores, dos Conselheiros, do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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O que é RPPS e quem pode ser segurado deste regime

RPPS – Significa Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, cada Estado ou Município pode de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio regime de previdência, porém todos devem respeitar os termos da Constituição e as regras definidas pelo Ministério da Previdência.
De acordo com o Artigo 40 da Constituição Federal e com redação dada pela Emenda 20 de 16 de dezembro de 1.998, somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo é que podem ser segurados do regime próprio de previdência.

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Servidor estatutário

Um servidor público estatutário não é contratado e sim nomeado para exercer a função para qual prestou concurso. Desta forma, entendemos que, o sistema celetista não presta ao Servidor Público, visto que, ele não tem um contrato de trabalho e sim uma nomeação para exercer uma função pública para o qual tenha prestado concurso, passando a ter estabilidade até sua aposentadoria.

Portanto, para os servidores públicos, correto é serem regidos pelo regime estatutário e não por um regime celetista, que na verdade são direitos inerentes aos trabalhadores de um modo geral.
Sendo um servidor estatutário, uma das vantagens, por exemplo, ao completar 20 anos de serviço público exclusivamente municipal, em Americana, será concedido um adicional denominado Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento padrão, ou seja, o servidor terá um 1/6 de seu salário base somado a seus vencimentos.

Há muitas outras vantagens, que podem ser consultadas através da Lei Municipal nº 5.110 de 23 de novembro de 2.010, lei esta que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Americana.

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Vantagens de pertencer ao RPPS

  1. Não há carência para a concessão de benefícios no RPPS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo, não estão sujeitos a prazos carências como acontece no RGPS (INSS);
  1. Os segurados vinculados ao RPPS não estão sujeitos ao fator previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 que leva em conta, no momento da concessão do benefício, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição, a idade e alíquota de contribuição correspondente a 0,31;
  1. No cálculo dos proventos de aposentadoria no RPPS é considerado apenas as remunerações utilizadas como base de contribuições do servidor – média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
  1. Garantia de atualização monetária dos benefícios concedidos pelo RPPS - todas as remunerações consideradas para o cálculo do valor inicial dos proventos, serão atualizadas monetariamente (tabelas no site MPS) (art. 40, § 17 CF/88 e art. 1º, § 1º da Lei 10.887/04);
  1. Abono de Permanência - no RGPS não há previsão de pagamento de abono de permanência; No RPPS, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária (ARTIGO 3°, § 1° da EC n° 41/03);

Há muitas outras vantagens, que podem ser consultadas através da Lei Municipal nº 5.111 de 23 de novembro de 2.010, lei esta que institui o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e AMERIPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana.

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Como aderir ao regime estatutário e ao AMERIPREV

Todos os servidores titulares de cargo efetivo, ou seja, concursados do Município de Americana, regidos pelo regime celetista, que desejarem optar pelo Regime Estatutário, deverão procurar pelo setor de Recursos Humanos (RH) do órgão que está vinculado, ou seja, da Prefeitura, DAE – Departamento de Agua e Esgoto, GAMA – Guarda Civil Municipal de Americana ou Câmara Municipal para fazer sua opção pelo Regime Estatutário, sendo que, ao fazer sua adesão estará automaticamente vinculado ao Ameriprev (RPPS).

Para a adesão ao Regime Estatutário é necessário preencher o Termo de Adesão, Formulário de Cadastro do Servidor e ainda apresentar uma relação de documentos com as respectivas cópias simples, quais sejam:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social "CTPS"; (foto – verso – contratos/registros);
  • Inscrição no "CPF";
  • Cédula de Identidade "RG";
  • Título de Eleitor;
  • Comprovante de Escolaridade;
  • Comprovante de endereço atual;
  • Certidão de nascimento ou casamento, conforme estado civil atual;
  • Certidão de nascimento de filhos menores de 21(vinte e um) anos de idade;
  • Comprovante de Aposentadoria, se existir.
  • Comprovante de contribuições facultativas ao INSS.

 Devem ser apresentados os documentos originais para cópias no local, ou cópias simples acompanhadas dos originais.

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Prefeitura de Americana

// Cartilha previdenciária


Cartilha Previdenciária: importante mecanismo de comunicação dirigido ao servidor público municipal, contendo as principais informações a respeito do que é a Previdência

// Dúvidas Frequentes


Recentes dúvidas dos regime próprio, formuladas pelos servidores de Americana (professores). para fazer o download do arquivo clique aqui.

// Transparência


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